Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Introdução

A M. Machado Contabilidade Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.954.317/0001-77, registrada no CRC SC-011017/O, com sede na Rua Uruguai, 91, Centro, Santa Catarina/SC, CEP 88302-201, compromete-se com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e visitantes do site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais.

2. Definições Importantes

• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: Toda operação com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, etc.).
• Controlador: M. Machado Contabilidade Ltda., responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados.

3. Dados Coletados

Coletamos e tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1. Dados Fornecidos Voluntariamente

• Nome completo
• E-mail
• Telefone
• Mensagens enviadas através de formulários de contato
• Dados empresariais (razão social, CNPJ, endereço da empresa)

3.2. Dados de Clientes em Serviços Contábeis

Para prestação de serviços contábeis, coletamos e tratamos dados fiscais, tributários, financeiros, patrimoniais e trabalhistas necessários ao cumprimento de obrigações legais e contratuais, incluindo mas não limitando-se a:

• Documentos fiscais e contábeis
• Informações bancárias e financeiras
• Dados de sócios e colaboradores da empresa cliente
• Contratos, notas fiscais e comprovantes

3.3. Dados Coletados Automaticamente

Este site não utiliza cookies de rastreamento, analytics ou ferramentas de terceiros. Não coletamos dados de navegação, endereço IP ou informações técnicas do dispositivo do visitante.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Comunicação: Responder solicitações de contato e fornecer informações sobre serviços
• Prestação de Serviços Contábeis: Executar escrituração, cálculos tributários, folha de pagamento e demais atividades contábeis
• Cumprimento de Obrigações Legais: Atender exigências fiscais, trabalhistas e regulatórias
• Defesa de Direitos: Utilizar dados como prova em processos judiciais ou administrativos quando necessário

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela M. Machado Contabilidade fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Quando fornecido expressamente pelo titular no formulário de contato
• Execução de Contrato: Para cumprimento de obrigações contratuais de prestação de serviços
• Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender exigências da Receita Federal, eSocial, Ministério do Trabalho e demais órgãos reguladores
• Exercício Regular de Direitos: Para defesa em processos judiciais ou administrativos

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• Órgãos Públicos: Receita Federal, Secretarias de Fazenda, eSocial, INSS, Ministério do Trabalho, conforme exigências legais
• Parceiros Técnicos: Quando estritamente necessário para prestação de serviços especializados (exemplo: certificação digital)
• Autoridades Judiciais: Mediante determinação judicial ou requisição de autoridades competentes

Importante: Não comercializamos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

7. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Medidas de segurança implementadas:

• Controle de acesso restrito aos dados (autenticação e autorização)
• Armazenamento em sistemas protegidos com criptografia
• Backup periódico de informações
• Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados
• Certificação digital e assinatura eletrônica em documentos

8. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais e regulatórios:

• Documentos Contábeis: Mínimo de 5 anos após encerramento do exercício (Código Civil)
• Documentos Fiscais: Mínimo de 5 anos (Código Tributário Nacional)
• Documentos Trabalhistas: Até 5 anos após extinção do contrato de trabalho ou conforme prescrição de ações trabalhistas
• Dados de Contato: Até solicitação de exclusão pelo titular ou término da finalidade

9. Direitos do Titular de Dados

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor de serviços
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento
• Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos dados
• Oposição ao Tratamento: Opor-se a tratamento realizado com fundamento em outra base legal que não o consentimento

Como exercer seus direitos: Entre em contato conosco através do e-mail contato@xarvionext.site ou telefone (47) 98412-7308.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou alterações na legislação. Recomendamos a leitura periódica desta página. A data da última atualização está indicada no início deste documento.

11. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

12. Contato

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

13. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso suas solicitações não sejam atendidas de forma satisfatória, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

Site da ANPD: www.gov.br/anpd